ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 11-12-2008.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e cinco minutos, foi realizada a
chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, DJ
Cassiá Gomes, Dr. Goulart, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo
de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos
Todeschini, Elias Vidal e Marcelo Danéris e a Vereadora Maristela Meneghetti. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Alceu Brasinha considerou positivo para a Cidade a gestão empreendida
pelo Coronel Paulo Roberto Mendes como Comandante-Geral da Brigada Militar.
Também, defendendo os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 017 e 018/08, pronunciou-se
favoravelmente à realização, em Porto Alegre, de partidas da Copa do Mundo de
Futebol do ano de dois mil e quatorze. Finalizando, comentou aspectos do
sistema tributário brasileiro. O Vereador Haroldo de Souza discorreu sobre o funcionamento de casas de jogo de bingo em Porto Alegre, avaliando
repercussões desses estabelecimentos em termos de geração de emprego e como
espaços de lazer e sociabilidade, em especial para pessoas de maior faixa etária.
Ainda, comentou fórmulas utilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral para análise
da prestação de contas dos candidatos que concorreram ao mandato de Vereador
nas eleições municipais realizadas este ano no País. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº
058/08, discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Carlos Comassetto e Adeli
Sell e pela Vereadora Maristela Maffei; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 019/08 e o Projeto de Resolução nº 058/08. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na oportunidade, o Vereador
Professor Garcia formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo-se manifestado a
respeito os Vereadores Haroldo de Souza e Professor Garcia. Às dezesseis
horas e quarenta e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e três minutos, constatada a
existência de quórum. A seguir, em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o
Projeto de Lei do Executivo nº 005/08, por quinze votos SIM e seis votos NÃO,
após ser discutido pelos Vereadores Professor Garcia, Guilherme Barbosa e
Carlos Todeschini, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, DJ
Cassiá Gomes, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Mario Fraga,
Maristela Maffei, Maurício Dziedricki e Professor Garcia e Não os Vereadores Adeli
Sell, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Marcelo Danéris
e Mauro Pinheiro. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
031/08. Em Discussão Geral e Votação, foi
votado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/08, o qual obteve sete
votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora
Maristela Maffei, tendo votado Sim os Vereadores Bernardino
Vendruscolo, Dr. Raul, Ervino Besson, Haroldo de Souza, José Ismael Heinen,
Mario Fraga e Professor Garcia e Não os Vereadores Guilherme Barbosa e Mauro Pinheiro, votação esta declarada
nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezessete horas e um minuto, constatada a inexistência de quórum deliberativo,
o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo
e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa
Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será
assinada pela maioria dos seus integrantes.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, primeiramente, venho a esta
tribuna mostrar esta foto maravilhosa (Mostra a foto.), só o Ver. Haroldo de
Souza teve essa oportunidade. Ele ontem estava de aniversário, e eu fui até a
casa dele para cantar os parabéns, mas ele não estava. Parabéns, Ver. Haroldo
de Souza, pela sua bela foto com as suas “haroldetes”! O senhor é um
privilegiado, Vereador.
Também
venho aqui falar, Ver. Dr. Goulart e Ver. Mario Fraga, que a gente não pode
esquecer das coisas boas que o Coronel Mendes fez. Não é esse “bicho” que o
Ver. Comassetto diz. Eu queria ter mais um Coronel Mendes, com a mesma
qualidade dele para repreender a baderna que há na Cidade. Por exemplo, um dia
um caminhão de manifestantes foi arremessado contra as grades do supermercado
Nacional, e queriam que o Coronel Mendes chegasse ali e dissesse: “Olha, não
vamos bater, não façam isso”. O negócio é o seguinte: os caras chegaram
quebrando. Como é que tem que ser recebido quem chega quebrando? Isso não pode
acontecer. E certamente, o Coronel Mendes fez um trabalho bom por Porto Alegre.
Vou defendê-lo, porque é um cara que tem vontade, trabalhou e se aposentou,
Ver. Comassetto. Certamente, o Coronel Mendes vai fazer falta nas ruas de Porto
Alegre. Não sei se vai ter um Comandante à altura dele. Por quê? Por que ele
era um Comandante operacional, não ficava escondido lá dentro do gabinete. Quem
sabe vocês gostariam que nós voltássemos à época do Secretário Bisol, que saiu
abraçado a um assaltante, a um seqüestrador? Isso é bonito? Naquela vez, as pessoas ficaram presas uma tarde e uma noite num
lotação, e aí chegou o Secretário Bisol e “saiu abraçado com o artista”? Isso é
muito feio! Nós queremos, sim, que toda a baderna que está ocorrendo na Cidade
seja repreendida. Não se pode permitir, Ver. Dr. Raul, bagunça na Cidade,
pessoas assaltando, roubando; e o Coronel Mendes vinha fazendo um trabalho
muito bom, Ver. Dib. Vamos ter saudade dele. Podem ter certeza absoluta, vão
ter saudade do Coronel Mendes. Verª Maristela Maffei, que está me olhando -, a
senhora teve a oportunidade de conversar com o Coronel Mendes no dia da
inauguração do BarraShoppingSul e
viu como ele a atendeu elegantemente.
Também
quero falar dos Projetos do Grêmio e do Internacional. Ver. Mario Fraga; a
Cidade está cuidando e ela quer que este Projeto se concretize. Por quê? Porque
senão nós não teremos jogos da Copa do Mundo aqui em Porto Alegre; o evento
mais esperado em qualquer cidade. E nós vamos nos curvar? Não podemos! Temos
que aprovar imediatamente esses dois Projetos, Ver. Dib. Tem que vir para cá,
para nós aprovarmos. E, nessa hora, eu não sou só gremista. Todo mundo sabe que
eu gosto do Grêmio, mas também estou pensando no Internacional. É bom para a
Cidade, é bom para Porto Alegre, é bom para o Rio Grande do Sul, para o Brasil,
para o mundo! Nós temos, aqui, os dois times que mais conquistaram títulos. E
por que nós não vamos aprovar esses Projetos? Temos que aprová-los rapidamente.
Tem que ser este mês, porque tem prazo, e a FIFA não espera, porque outros
Estados também querem esse evento. Quem não quer ter uma Copa do Mundo aqui?
Quem não quer? O Ver. Mario Fraga, que tanto luta pelo esporte amador, sabe o
quanto é vantajoso para a Cidade, é vantajoso para o Rio Grande, para o Brasil.
Eu
gostaria de fazer um comentário a respeito da filha do Lula. Vai gastar bem, só
em combustível, 54 mil reais. Este mês gastou 54 mil reais, Ver. Haroldo de
Souza. É muito dinheiro!
(Aparte-regimental
do Ver. Haroldo de Souza.)
O SR. ALCEU BRASINHA: Quem pagou?
Nós que pagamos tanto imposto! É um absurdo o que a gente paga de imposto neste
Brasil, isso é um absurdo, é uma loucura o que a gente paga de imposto! Tu
pagas IPVA para rodar, aí tu chegas ao pedágio e tem que pagar de novo; sai do
pedágio, mais na frente, e paga novamente. Não tem condições. E mais, Ver.
Professor Garcia, o senhor sabe o quanto paga de imposto? O senhor sabe o valor
de todos os seus impostos? É cinco, é seis, é dez, é onze, é quarenta, é
cinqüenta? Até a Igreja cobra da gente. Por exemplo, a Igreja quer 10% meu. Eu
sou evangélico. Está escrito na Bíblia que eu tenho que pagar 10%. É muito
imposto. Hoje tem que aplaudir o cidadão que tem uma empresa e quer dar
emprego, porque ninguém quer mais dar emprego, porque o Governo leva tudo. E,
quando leva lá para cima, distribui mal o dinheiro...
(O Ver. Claudio
Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Vereador,
encerrou o seu tempo.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Ver. Claudio Sebenelo,
o senhor podia ter esquecido um pouquinho o relógio, porque teve um dia que eu
já vi um cidadão ficar 11 minutos falando aqui, e o senhor não marcou.
(Não revisado
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Sem resposta. O
Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Vereadores e
Vereadoras, pessoas que aqui se encontram interessados em acompanhar os nossos
trabalhos, pessoas que nos acompanham pelo Canal 16, eu vou falar sobre Bingo
daqui a pouquinho. Abrir casa de Bingo em Porto Alegre isso não tem nenhum
problema, não é? Ou tem? Acho que não tem, não. Ou então fechar o “cassino do
Lula”. Claro: Mega-sena, Supersena, Quina, Lotomania, Timemania, não sei o quê,
Loteria Federal, e tal, é um monte de jogos; um cassino! Eu já vou falar o seguinte:
eu tenho acompanhado na Cidade de Porto Alegre o fechamento... Porque eu jogo
bingo, adoro jogar bingo, então eu vou lá, mas a gente chega, às vezes, está
fechando, fica lá dentro: “Oh, os homens estão chegando” e tal. Eu tenho
acompanhado na Cidade o fechamento e a reabertura de casas de Bingo de
cartelas. Uns ficam funcionando uma semana; quando os amigos e as amigas,
normalmente com idade acima dos 60 anos - acima de 60 anos! -, começam a se
reencontrar, a comadre, o compadre, e tal, chega a Polícia e fecha o recinto.
Essas ações são feitas meio que à migué - sabe como é que é? -, “à Miguelão”,
ou seja, recebe a denúncia e imediatamente se desloca um batalhão de policiais
civis ou um grupamento da Brigada Militar, acho que depende de para quem foi feita
a denúncia. Não há a chamada ação democrática, mas apenas uma determinação:
“Vai lá e fecha; é proibido”. Os funcionários dessas casas vivem sob um
temporal! Gente que precisa trabalhar, que teve ali, no passado, a sua primeira
assinatura de carteira profissional, encaminhou a sua carreira como locutor -
aquele que canta a bolinha: 32, 45, é locutor -, o bilheteiro, que vende as
cartelas; as recepcionistas, as meninas - o Luiz Braz conhece bem isso -, além,
é claro, dos seguranças, garçons e proprietários de bares. Geração de emprego!
E vivem eles momentos de alta tensão todos os dias. Eu falo, porque tenho
conhecimento de causa e posso trazê-los aqui, só que eu não sou muito de encher
o plenário de funcionário, de fazer aqueles movimentos que fazem contra a
gente. Eu não sou disso; prefiro outro tipo de coisa. Tem gente que... é leite
para a criança, no bom sentido: a menina tem a filha, o filho, ou então é
dinheiro para ajudar a avó, ou para ajudar o pai ou a mãe. Todos adultos, pois
não vão trabalhar os “de menor” em Bingo. Já se sabe quantos locais no mundo
alavancaram um tremendo progresso com a instituição dos chamados jogos de azar.
A roleta é a mais charmosa das idéias turísticas dos jogadores profissionais
que vicejam pelo mundo. E o Bingo, nascido na cidade de Valladolid, na Espanha,
onde joguei pela primeira vez, na década de 70, se espalhou pelo mundo, e hoje
é um entretenimento saudável para a classe média e pobre, depois de adquirir,
claro, a tal de cultura do jogo como lazer. Estou falando como testemunha
ocular das coisas, o porto-alegrense sabe jogar! É uma boa. Eu trouxe este
assunto hoje para a tribuna, porque entendo que poderíamos debater em âmbito
municipal. Já se fez um levantamento para a legalização e o acompanhamento do
Governo, e em quatro ou cinco casas respeitadas, organizadas, de bingo, em
Porto Alegre, livraria a grana para toda a merenda escolar e mais o material
escolar da Rede Municipal de Ensino. Todos ganhariam, e não teríamos seres
humanos se sujeitando a esse massacre de empregados permanentemente ameaçados
de levar o sustento para o seu filho, ou de ajudar a sua paupérrima família.
Jogar bingo não pode, mas bancar jogatina pela Caixa Federal pode! Que bobagem
essa maneira como falei “pode”, porque vou entrar num assunto que é muito
delicado para mim.
Na prestação de
contas, estou entre os cinco Vereadores que não tiveram as suas contas
aprovadas. Quando do término da campanha, a expectativa era de que alguns
Vereadores aqui fossem pegos pelo TRE por terem gasto muito, por terem burlado
alguma coisa e tal. Juro por Deus que pensei assim: estou tranqüilo nessa! Pois
não é que fui pego? Eu e mais quatro, e não vou falar quais são os quatro,
porque não tenho autorização. Mas fui pego pelo seguinte: eu dei à minha
instrutora de campanha um cheque de quatro mil - vou arredondar a importância
para quatro mil para vocês entenderem -, tirei o dinheiro da minha conta de
campanha para pagar três itens de despesas - não sei se estão pela ordem - para
pagar, por exemplo, a gasolina, o telefone e uma tipografia. Eu usei só um
cheque de retirada, mas tenho os três comprovantes respectivos das despesas.
“Não! Tem que ser um cheque para cada despesa”. Esse foi o meu erro, e digo
isso aos coleguinhas da imprensa que já estão insinuando novamente que “Há um
problema com a conta do Vereador Haroldo de Souza” - porque é jornalista
também. Eu acho que isso é inveja - quando se pega muito no pé das pessoas.
Então, estou deixando bem claro aqui que o meu erro
na prestação de contas, o nosso erro foi esse, não foi desvio de dinheiro, não
houve nada disso. Quero deixar bem claro que gostaria muito que, quando alguém
for emitir uma opinião em uma “radia” - como dizem lá no Interior - ou então
escrever um textinho no jornal, ligassem para a gente, procurando saber o que
é, porque, quanto a esse negócio de insinuações, de “ouvir dizer”, já basta o
episódio relativo ao Beto Moesch e à Neuza Canabarro, que levantaram a suspeita
de a gente ter pego um dinheiro. E não sei onde está essa grana. Já olhei meu bolso,
o cheque especial e... sei lá! Eu não sei, e eles também não responderam, até agora, se eles têm os nomes dos
caras que pegaram grana. Então, por isso estou justificando esta minha
prestação de serviços aqui. E quero dizer que a Justiça tem muito mais para se
preocupar do que com isso aqui. Uma Promotora de Justiça parece que vai levar à
Justiça o caso do aviãozinho que passou, no dia do jogo, em cima do Olímpico,
com uma faixa que dizia: “Internacional, campeão de tudo”. Mas, quando o Grêmio
faz uma brincadeira com aviãozinho em cima dos estádios com várias frases,
como: “Nós sabíamos disso...” Isso é uma brincadeira, Juíza! A senhora não tem
coisa mais importante, não? Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Haroldo de Souza.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 6806/08
– PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/08
- Cria a Secretaria Extraordinária da Copa de 2014 – SECOPA – no âmbito da
Administração Centralizada do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre – PMPA, prevê o planejamento e coordenação das ações voltadas à
preparação da cidade de Porto Alegre como Sub-Sede da Copa do Mundo de 2014,
cria cargos em comissão, funções gratificadas e cargos de provimento efetivo no
Plano de Carreira da Administração Centralizada, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 6845/08 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 058/08, de
autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5811, de 8 de dezembro de 1986, e
alterações posteriores, que estabelece o sistema de classificação de cargos e
funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e da outras providências,
extinguindo as funções gratificadas de Assessor Técnico Legislativo e Membro do
Gabinete de Estudos Legislativos e o cargo de Coordenador da Assessoria de
Relações Institucionais, alterando a descrição sintética e analítica das
atribuições do cargo de Coordenador de Relações Públicas, criando o cargo de
Assessor de Relações Públicas e as funções gratificadas de Assessor de Gabinete
de Direção, Assessor Técnico da Presidência e Assessor em Revisão de Texto.
PROC. Nº 6703/08 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 019/08, que altera as Leis Complementares nos 7,
de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência
do Município; 113, de 21 de dezembro de 1984, que institui a Taxa de Coleta de
Lixo; 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a
transmissão “Inter-Vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais
a eles relativos; 306, de 23 de dezembro de 1993, que institui hipótese de
responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
– ISSQN e 534, de 28 dezembro de 2005, que institui o TART, e dá outras providências.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu só vou ocupar o
espaço, porque, caso eu não fale, nós perdemos; mas, na realidade, o que nós
temos que fazer hoje é votar os demais Projetos, porque nós já estamos na 2ª
Sessão Extraordinária, correndo Pauta. Mas eu quero fazer uma abordagem rápida
em relação a essa Secretaria Extraordinária da Copa, que vai - caso nós venhamos
a aprovar a Emenda no final do ano - começar seu trabalho no início de janeiro
e se extingue no final da Copa. Então, ela tem uma característica diferenciada,
mas também já tem, quanto à questão temporal, o seu encerramento. Então, esse é
um Projeto enxuto, mas gostaria que os senhores e as senhoras, depois, pudessem
analisá-lo com calma. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores e
Vereadoras, o Executivo Municipal propõe a este Legislativo criar mais uma
Secretaria Especial para tratar do tema Copa do Mundo, Secretaria essa já
destinado ao Vice-Prefeito eleito, José Fortunati. Creio que este tema da Copa
do Mundo está, neste momento, para nós, aqui na Câmara, diretamente relacionado
aos Projetos que chegaram a esta Casa no dia 3 de novembro de 2008, para fazer
as grandes transformações urbanísticas, estruturais, esportivas e sociais de
Porto Alegre, que são as votações do Projeto do Eucaliptos, do Projeto do
Beira-Rio, do Internacional, e do Projeto do Grêmio, do Olímpico e Navegantes.
E nós, o Partido dos Trabalhadores, com os demais Partidos, através da Mesa, já
assumimos o compromisso de enfrentar essa Pauta e votar isso para cumprirmos o
calendário que a FIFA exige. Mas eu quero aqui trazer à discussão e à
responsabilidade que o Município de Porto Alegre não trabalhou, não se mexeu a
tempo para construir essa proposta com antecipação, como já fez a Presidência
da República, que constituiu, já há muito tempo, um colegiado com os diversos
Ministérios e um relacionamento com os diversos Governadores de Estado e com
aqueles Prefeitos que se mexeram a tempo para montarem um projeto em conjunto a
respeito da Copa do Mundo. A Prefeitura só foi se mexer e trabalhar sobre o
tema da Copa do Mundo agora no processo eleitoral, porque foi cobrada, quando
foi trazido para o debate que o Governo Federal estava disponibilizando
recursos para Porto Alegre e, até hoje, Ver. Professor Garcia, essa questão não
está trabalhada. E a comunidade e esta Câmara nunca receberam, por exemplo, por
iniciativa do Executivo Municipal qual é o Projeto de mobilidade urbana que
será implementado em nome da Copa do Mundo. O Governo Federal está destinando
recursos para o metrô, a Prefeitura trabalha com os Portais. Bom, então isso
tudo está relacionado ao tema da Copa do Mundo e diz respeito aqui à proposta
da criação da Secretaria, mas nós temos de tomar decisões, decisões políticas.
O
Sr. João Antonio Dib:
V.Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gosto de fazer justiça.
Hoje, por exemplo, V. Exª disse que todos os jornais noticiaram um fato que não
foi verdadeiro. Mas, no caso da Copa do Mundo, sei que o Secretário João Bosco
Vaz, quando estava na Secretaria dos Esportes, já estava tratando do assunto
numa comissão, representando a Cidade.
O
Sr. Professor Garcia: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Dib já contribuiu com a
informação a respeito do Secretário João Bosco Vaz. Mas quero também dizer que
ontem, em Recife, os Secretários de Fazenda de todo o Brasil estavam reunidos e
acordaram que todos os Municípios que estão concorrendo à sede farão um Projeto
em conjunto, seguindo o mesmo exemplo dos Estados, ou seja, projetos idênticos
para facilitar justamente o futuro aporte do Governo Federal em relação ao PAC
- aceleração - específico da Copa.
O
SR. CARLOS COMASSETTO:
Concluo, dizendo que reconheço, sim, o trabalho do nosso colega Ver. Bosco Vaz,
que é um membro que está lá dentro do colegiado. Mas, agora, estou cobrando
aqui a agilidade, a eficiência e a eficácia da gestão pública municipal, que já
deveria ter elaborado os projetos estratégicos, ter feito esse debate com a
sociedade e buscado uma interlocução mais ativa com o Governo Federal. Até o
momento não o fez. Nós, na Câmara de Vereadores, estamos assumindo aqui o papel
de votar de afogadilho, é verdade, os Projetos para poder viabilizar a Copa do
Mundo. Há quanto tempo sabemos que a Copa do Mundo será no Brasil e que
poderemos ser sede? Faz muito tempo! Estamos nos mexendo muito devagar, ou
melhor, quase não se mexeu a Administração Pública Municipal para organizar,
propositivamente, com projetos, esse tema. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Sr.
Presidente; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero, sim, discutir
o Projeto que cria a Secretaria Especial para a Copa do Mundo. Evidentemente,
como já se disse, no atual Governo foram criadas várias Secretarias.
O
Governo Municipal é responsável por criar suas Secretarias, assim como o
Governo Estadual é responsável por criar as suas, e o Governo Federal por criar
seus Ministérios. O que nós queremos é fiscalizar, saber se a Secretaria
funciona. Por exemplo, há uma Secretaria tradicional, criada há muito tempo,
que o Ver. João Dib conhece muito bem, que é a questão do transporte; foi
criada uma empresa pública. É uma Secretaria que não existe, não existe. Todo
mundo sabe que não existe. Há outras menores, por exemplo a Secretaria Municipal
de Esportes, que teve a direção do Vereador Bosco, que nós sabemos que fez
muitas atividades. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na gestão do
Vereador que atualmente está viajando, era um problema, não atendia Vereadores,
não tinha discussão; agora tem um cidadão que é o seu Secretário, Dr. Miguel
Wedy, que atende os Vereadores, fala com as pessoas, responde aos e-mails,
dá retorno aos telefonemas, e o Governo é o mesmo; o Governo é o mesmo! São
comportamentos diferentes.
Cabe o que ao Vereador,
Ver. Brasinha? V. Exª sabe a importância que tem uma Secretaria como a SMIC. O
Vereador tem de verificar se está funcionando devidamente, cobrar do
Secretário, dos seus diretores, saber se as feiras estão existindo, se não têm
problemas com os alvarás. O mesmo vamos fazer com a Copa do Mundo. Queremos que
o Fortunati tenha todo o sucesso, porque será o sucesso da Cidade.
Estão sendo criados vários cargos, o Governo
acha que são esses os cargos necessários. Não seria o caso de discutir menos
cargos e remanejos de funcionários,
com valorização dos funcionários, com uma melhor distribuição das funções
gratificadas dentro da Prefeitura? Este é o debate que tem de ser feito. A
Secretaria existirá, ela trabalhará, e nós fiscalizaremos. Agora, nós queremos
que as coisas funcionem, porque não adianta criar uma Secretaria que não sirva
para absolutamente nada. Há Secretarias inclusive que têm cargos insuficientes,
funcionários insuficientes; cito algumas: volto à Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio, que tem pouquíssimos fiscais. Na minha época já havia
poucos e tinham de trabalhar pesadamente para dar conta mínima da situação;
hoje, há metade deles na Secretaria. Alguns foram para outras Secretarias,
quatro deles foram para SMAM, por exemplo, fazendo um bom trabalho na SMAM,
diga-se de passagem, agora faltam fiscais na SMIC. Nós temos de discutir essas
questões aqui, está na hora de chamar as pessoas do concurso.
Agora,
no atual Governo, Ver. Brasinha, por exemplo, na PROCEMPA, várias pessoas
tinham estágios. No dia em que terminou o estágio dos dois anos, no mesmo dia
eles passaram para uma empresa terceirizada. V. Exª acha que está correto? Eu
acho que é um subterfúgio, está errado. Mas eu faço a minha função, eu coloco,
eu fiscalizo e cobro de quem tem de fazer, no caso o Ministério Público, o
Tribunal de Contas.
O
Sr. Alceu Brasinha: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu fui um dos que
sempre admirei o seu trabalho na Secretaria de Indústria e Comércio, e o senhor
trabalhava bravamente com pouca ferramenta. O Secretário Cecchim fez um
trabalho bonito e com menos pessoas ainda. Devemos valorizar este Secretário
que se elegeu Vereador também, não é Vereador?
O SR. ADELI
SELL: Nós temos de valorizar
fundamentalmente, Ver. Brasinha, o servidor. Eu não teria feito um conjunto de
atividades se não fossem os servidores municipais. E são pouco valorizados, e,
às vezes, como o Ver. Guilherme Barbosa tem denunciado aqui, porque isso vem
para a sua Comissão de Direitos Humanos aqui, há assédio moral, perseguição
política. Isso que nós temos de discutir. Esta Secretaria da Copa vai ter
muitas atividades, mas não é apenas com os Cargos de Confiança que ela vai
funcionar. Eu quero uma discussão. Eu quero discutir com o Secretário Fortunati
a composição dessa Secretaria. Nós temos que ter pessoas de outras Secretarias,
às vezes colocadas em funções não necessárias. Poderia se
abrir todo um debate sobre uma ocupação efetiva de outros funcionários nesta
Secretaria, valorizando o trabalho do servidor público municipal. Então, o
Governo é responsável por criar Secretarias; nós somos responsáveis por
fiscalizar; este é o papel do Vereador. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Adeli. O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. A Verª
Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, quero pontuar, Ver. João Dib, e ser bastante
objetiva, até por causa do tempo e dos vários assuntos que temos que debater em
relação à nova Secretaria.
Primeiro, nós vamos fazer um enfrentamento: a estrutura que nós temos,
de fato, exige que nos voltemos com todo aparato e esforços necessários para
que isso realmente aconteça.
Afora as cores, as vontades, os times, enfim, sabemos do que estamos
tratando aqui. Quero ir um pouco na linha do Ver. Adeli Sell no sentido de
buscarmos, enquanto fiscalizadores, Vereadores, legisladores e fiscalizadores
temos os melhores quadros, não apenas no nosso Município; mas, se preciso for,
também fora.
O Ministro Orlando já deixou claro isso, que tudo que for necessário,
que estiver ao alcance do Ministério também coloca-se à disposição no sentido
de qualificar. Nós sabemos que esta Pasta está sendo encaminhada para uma
pessoa pela qual todos nós temos muito respeito, carinho, e, acima de tudo, é
competente; portanto, tenho certeza de que vai ser um ouvinte, vai nos ouvir
bastante nessa construção.
O PCdoB, com certeza,
votará favoravelmente, e tem algumas preocupações, Ver. João Dib, sobre a
questão do tempo, enfim, da durabilidade; se é só durante o período da Copa ou
se isso vai se estender. Temos que estar atentos a esses detalhes, porque a
sociedade, de fato, vai nos cobrar, e com toda razão. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Está encerrada
a Discussão Preliminar de Pauta.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr.
Presidente, só uma sugestão de inversão da ordem dos trabalhos. Em primeiro
lugar o PLE nº 005/08, que é a questão do Custeio do Serviço de Iluminação
Pública. Logo após, o PLL nº 031/08. Depois, o PLCE nº 014/08, sobre a Demanda
Habitacional Prioritária. É só inverter. O último passa para primeiro, e segue
a ordem.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O primeiro é o
Projeto do Ver. Oliboni?
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu só queria
registrar o meu descontentamento a respeito disso, porque nós fazemos as reuniões
exatamente, e selecionamos os Projetos. Não podemos seguir a ordem em que estão?
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Mas,
então, a ordem que eu tenho aqui está diferenciada.
O
SR. HAROLDO DE SOUZA: Vamos
suprimir as reuniões que decidem sobre isso, pois elas não resolvem nada.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Eu
peço a dois Vereadores de oposição e do Governo para negociarmos isso por dois
minutos. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo - 16h43min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0500/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 005/08, que altera o “caput” e o § 1º do art. 7º
da Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, que institui, no Município de Porto
Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista
no art. 149-A da Constituição Federal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica
para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Elias
Vidal: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José
Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto (Empatado).
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 03-12-08.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLE nº 005/08. (Pausa.)
O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 005/08.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: É
mais para orientação dos Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Na
realidade, nós votamos a Taxa de Iluminação Pública e, hoje, quem está gerindo
o dinheiro é a Secretaria da Fazenda. E por que nós temos que votar este
Projeto neste ano? Por causa do Orçamento de 2009. Nele já foi previsto que a
administração, a partir do próximo ano, fica pela Secretaria Municipal de Obras
e Viação. Então, na realidade, o que diz o § 1º? (Lê.): “O Fundo Municipal de
Iluminação Pública, criado por este artigo, constará de Unidade Orçamentária em
separado no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Viação, no qual será
alocado exclusivamente o serviço descrito no § Único do art. 1º desta Lei, bem
como os recursos arrecadados em função da Taxa de Iluminação Pública”.
Era
por isso que eu queria fazer este registro, mas é só uma alteração: passa da
Fazenda para ficar sobre a jurisprudência especificamente do órgão que faz a
Iluminação Pública, que é a SMOV.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 005/08.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, no âmbito da CEDECONDH, eu fui o Relator desta matéria e
relatei um Parecer pela rejeição do Projeto. Terminou empatado por 3 a 3, lá na
nossa Comissão.
Qual o argumento que eu utilizei para ser contra o
Projeto, Ver. Professor Garcia? Ocorre que, dos recursos que são arrecadados
pela Taxa de Iluminação ou Contribuição de Melhorias, como é o seu nome
oficial, não lembro exatamente o percentual, mas no mínimo 80% do que é
arrecadado é para pagar valores para a CEEE, atualizados e atrasados. Ora,
sendo assim, isso não é uma operação comercial, uma operação de aplicação dos
recursos na melhoria da arrecadação. Será daqui a muito anos, quando nós
conseguirmos pagar toda a dívida que temos com a Companhia Estadual de Energia
Elétrica. Quase a totalidade dessa arrecadação é apenas para pagar a CEEE. Aí
eu pergunto: o que exatamente a SMOV tem a ver com isso? Praticamente nada. É
diferente hoje do que é Fundo do Meio Ambiente e que é operado e aplicado nas
funções da própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Esta é a razão. Neste momento essa lei não tem
sentido; daqui a 15 anos, 20 anos - eu não sei qual será o prazo para pagar a
nossa grande dívida com a CEEE -, vai ter sentido, mas agora, de fato, não tem,
porque quase todo dinheiro - repito - vai ser usado para pagar essa dívida.
Então, quem tem que fazer isso, operar isso, é a
Secretaria da Fazenda. São estas as razões, muito simples. Mas me parece que,
do ponto de vista administrativo, operacional, é mais adequado, hoje, ficar na
Fazenda do que ir para a SMOV. No futuro, quando todo o recurso for aplicado na
ampliação, na manutenção, na melhoria do nosso serviço de iluminação pública,
tudo bem. Mas está-se antecipando muitos anos antes, mas muitos anos antes daquilo que vai
ser o lógico. Agora não é. Agora é mais indicado ficar exatamente onde está: na
Secretaria Municipal da Fazenda. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Ver. Guilherme Barbosa.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 005/08.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, pessoas que nos assistem, eu também compartilho da opinião do Ver.
Guilherme - o Ver. João Antonio Dib, que foi Prefeito desta Cidade tem
condições de falar também com autoridade sobre este assunto -, porque nós
vivemos épocas em que alguns serviços da Cidade de Porto Alegre recebiam nota
dez, sempre. Era o DMLU, todo o serviço de limpeza da Cidade; era o DMAE, e, em
especial, a iluminação pública, o serviço da DIP. É bem verdade que, nos
últimos anos, a qualidade dos serviços caiu muito. A iluminação pública nunca
esteve tão ruim como está atualmente. Mas eu acho que isso não é um problema
relativo ao fato de os recursos da iluminação estarem sendo geridos pela
Fazenda. É um problema de gestão, é um problema de gerenciamento e de
profissionalização, que passou por vários percalços no último período. O
próprio Ver. Guilherme Barbosa, que é engenheiro civil, profissional da nossa
Companhia Estadual de Energia Elétrica, que conhece a matéria, que foi
Secretário da SMOV, que examinou os processos de alteração das reformas na
iluminação pública, deu um Parecer na Comissão; um Parecer contrário a essa
transferência da Fazenda para um fundo específico a ser criado na SMOV.
Eu
também acho, Ver. Guilherme Barbosa - eu compartilho da sua opinião e acredito
que V. Exª tem toda razão, porque o problema da qualidade da iluminação pública
diz respeito à seriedade, ao gerenciamento e ao profissionalismo que tem que se
ter na SMOV, e não ao deslocamento do fundo que hoje há na Fazenda, que
arrecada e que faz muito bem-feito. Inclusive, quando Porto Alegre não tinha
Taxa de Iluminação Pública, os serviços eram muito superiores em relação aos
que são feitos nos últimos três anos em que tem o Fundo de Iluminação Pública,
Verª Maristela Maffei. As ruas nunca foram tão mal-iluminadas, a escuridão da
Cidade nunca foi tão grande. E isso gera insegurança, isso gera problemas na
vida urbana.
Eu estive em Ipanema,
naquela grande festa, na segunda-feira à noite. Lá estavam entre 50 e 60 mil
pessoas, e grande parte da iluminação pública da Av. Guaíba estava apagada, em
plena festa.
Para
concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há necessidade técnica, não há
necessidade gerencial. Eu não sei, então, onde se fundamentam as bases para
realizar essa transferência de responsabilidade, visto que aquilo que foi bom
não precisava piorar, visto que em time que já ganhou não seria preciso mexer,
parafraseando uma frase futebolística.
Já
tivemos serviços de excelência nesta área, e não vai ser esta proposta de
mudança no Projeto de Lei que vai qualificar um serviço que já foi tão bom e
que está tão mal-cuidado no momento. Obrigado pela atenção.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação nominal, por solicitação desta Presidência, o PLE nº 005/08. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADO o PLE nº 005/08 por 15 votos SIM e 06 votos NÃO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 1139/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/08, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate à Depressão, a ser realizado
anualmente, no dia 10 de setembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Claudio Sebenelo: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 24-11-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 031/08. (Pausa.) Não há quem
queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 5660/08 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/08, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei
Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, que dispõe sobre a aprovação e o
licenciamento de projetos arquitetônicos de edificações de interesse social
inseridas em empreendimentos destinados à Demanda Habitacional Prioritária
(DHP), definida nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº 434, de 1º
de dezembro de 1999, e vinculados a programas oficiais executados pelo Poder
Público Municipal, Estadual ou Federal.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Professor
Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM, em 19-11-08;
- adiada a discussão por uma Sessão em
26-11-08.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o PLCE nº 014/08...
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr.
Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Durante a
votação do Projeto, a própria votação pode ser uma verificação de quórum.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Certo, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em votação
nominal, por solicitação da Verª Maristela Maffei, o PLCE nº 014/08. (Pausa.)
(Após apuração nominal.) Sete votos SIM e 02 votos NÃO.
Não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h01min.)
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